Foi aprovada a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpõe a ’Diretiva de Whistleblowing’ (Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção dos denunciantes) para a ordem jurídica portuguesa. 

A Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência vem impor o cumprimento de quotas para integração de trabalhadores com deficiência às entidades empregadoras (médias e/ou grandes empresas, equiparadas e entidades do setor público que não sejam abrangidas pelo DL n.º 29/2001, de 3 de fevereiro).